Aviso n.º 2649/2021, de 11 de fevereiro

Aviso n.º 2649/2021

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021 torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 3 novembro de 2020 e meu despacho datado de 26 de janeiro de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Unidade de Proteção Civil Intermunicipal do mapa de pessoal de 2021 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura na área de Ciências Florestais;

2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Proteção Civil Intermunicipal: À Unidade da Proteção Civil Intermunicipal cabe, o desenvolvimento de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão em todas as temáticas relacionadas com Proteção Civil a implementar na região e, que, se tracem linhas orientadoras para o futuro da região que envolvam a defesa e a salvaguarda de pessoas e bens, bem como, se desenvolvam estratégias ao nível da proteção e da defesa do meio ambiente.

Ao Técnico(a) Superior competirá o exercício de funções constantes do Anexo da LTFP e ainda: Promover a Cooperação Institucional com os diversos atores locais da região; Conceber e coordenar programas intermunicipais; Conceber e implementar planos, programas e projetos de investimento e desenvolvimento, bem como estudos de previsão de natureza intermunicipal ou sub-regional; Definir os modelos de financiamento mais adequados para a realização das iniciativas referidas anteriormente; Elaborar os instrumentos de acesso aos modelos de financiamento referidos; Outras funções que lhe sejam superiormente solicitadas, desde que, o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

29 de janeiro de 2021. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

313932205