Deliberação n.º 953/2005, de 14 de julho

Deliberação n.º 953/2005. - Considerando que a sociedade Centro Farmacêutico, Lda., com sede social na Rua das Portas de Santo Antão, 90, 1150 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 214, de 13 de Maio de 1938, concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 19 331, para instalações sitas na Rua das Portas de Santo Antão, 90, 1150 Lisboa;

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção de autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;

Considerando que a sociedade Centro Farmacêutico, Lda., deu cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, através da submissão de requerimento para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, para as instalações sitas na Rua das Portas de Santo Antão, 90, 1150 Lisboa;

Considerando que a sociedade Centro Farmacêutico, Lda., posteriormente não deu continuidade ao processo para obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a sociedade sido notificada para proceder ao envio do original do alvará com o registo n.º 214, para se proceder ao cancelamento do mesmo;

Considerando que a actual proprietária da sociedade Centro Farmacêutico, Lda., farmácia que era proprietária do armazém Centro Farmacêutico, Lda., sito na Rua das Portas de Santo Antão, 90, 1150 Lisboa, informa que quando se verificou a mudança de propriedade da sociedade Centro Farmacêutico, Lda., por escritura pública de cessão de quotas lavrada no dia 4 de Fevereiro de 2003, não foi informada da existência do alvará com o registo n.º 214, desconhecendo a sua existência:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar o alvará de armazém de medicamentos especializados com o registo n.º 214, de 13 de Maio de 1938, emitido à sociedade Centro Farmacêutico, Lda., para as instalações sitas na Rua das Portas de Santo Antão, 90, 1150 Lisboa, freguesia de São Domingos, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

24 de Junho de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Alexandra Bordalo, vogal.