Despacho n.º 24950/2005 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 950/2005 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições consagradas nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, no artigo 9.º da Lei n.º 2/2005, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e na alínea m) do artigo 11.º da Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 117/2004, de 18 de Maio, delego na licenciada em Direito Luísa Maria Jorge Alves de Sousa competência para proferir decisão final nos processos de contra-ordenação em que, por força de lei, essa competência seja da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a competência para autorizar o pagamento de coimas em prestações.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pela delegada que digam respeito à presente delegação de competências.

9 de Novembro de 2005. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.