Despacho n.º 24955/2005 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 24 955/2005 (2.ª série). - Considerando as vantagens da desburocratização, designadamente através da redução dos circuitos de decisão, traduzidas numa maior celeridade e eficácia dos serviços, determino:

1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, delego nos subdirectores do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, engenheiro Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro e Dr. Rui da Câmara Homem de Noronha, as seguintes competências:

a) Autorizar a abertura de concursos, homologar as respectivas listas de classificação final e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva;

b) Autorizar deslocações em serviço no continente, em meio de transporte que não o de utilização de avião, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

c) Autorizar a abertura de procedimento e a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 7500, com prévio cabimento orçamental.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 21 145/2005, de 21 de Setembro, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, subdelego nos citados dirigentes competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar viaturas do Estado a circular fora do território nacional;

b) Autorizar despesas resultantes de acidentes em serviço até ao limite de Euro 7500.

3 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelos mencionados subdirectores desde a data das respectivas nomeações, no âmbito dos poderes atrás delegados e subdelegados.

16 de Novembro de 2005. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.