Deliberação n.º 1587/2005, de 5 de dezembro

Deliberação n.º 1587/2005. - Considerando que a sociedade António Félix, Lda., com sede social na Rua do Cais, 2, 3130-231 Soure, requereu, em 30 de Dezembro de 1987, a obtenção de alvará para instalar um armazém de especialidades farmacêuticas e produtos químicos medicinais, ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, para as instalações sitas na Rua do Cais, 2, 3130-231 Soure;

Considerando que à sociedade António Félix, Lda., foi autorizada a concessão de alvará para instalar o armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais na Rua do Cais, 2, 3130-231 Soure;

Considerando que a sociedade António Félix, Lda., não deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, e no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 187/97, de 26 de Julho, para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e ou de medicamentos veterinários;

Considerando que a sociedade foi notificada, pelo ofício n.º 022577, de 15 de Abril de 2005, para proceder ao envio do original do alvará concedido à sociedade para se proceder ao seu cancelamento, tendo a correspondência sido recebida sem que tenha sido devolvido o alvará supra-identificado:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 16.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, delibera revogar a autorização de concessão de alvará para a instalação de armazém de medicamentos especializados e produtos químicos medicinais concedida à sociedade António Félix, Lda., para as instalações sitas na Rua do Cais, 2, freguesia de Soure, concelho de Soure, distrito de Santarém.

17 de Novembro de 2005. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.