Despacho n.º 25002/2005 (2.ª série), de 5 de dezembro

Despacho n.º 25 002/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego nos titulares dos cargos a seguir assinalados o exercício da competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e execução de empreitadas de obras públicas, cujo valor global não ultrapasse Euro 4987,98.

2 - São abrangidos pelo presente despacho os seguintes cargos:

Coordenador do projecto "Estudos de avaliação e acompanhamento da implementação da reforma do ensino superior", Luís Capucha;

Coordenador do projecto "Modelização das políticas e das práticas de inclusão social das pessoas com deficiência em Portugal", Luís Capucha;

Coordenador do projecto "Caixa mágica/Linus 2005", Paulo Trezentos;

Coordenador do projecto "Julgados de paz", Eduarda Gonçalves.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto proferidos pelos mencionados titulares no âmbito dos poderes agora delegados.

27 de Outubro de 2005. - O Presidente, Luís Antero Reto.