Despacho n.º 24800/2006, de 4 de dezembro

Despacho n.º 24 800/2006

1 - Considerando a necessidade de imprimir maior celeridade às decisões administrativas com base num sistema de desconcentração de poderes e de maior eficiência dos serviços, em conformidade com o disposto nos artigos 35.º do Código do Procedimento Administrativo e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção introduzida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do despacho n.º 8914/2006 (2.ª série), do Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de Abril de 2006, delego e subdelego no director da Delegação do Porto do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, I. P., Dr. Manuel Joaquim de Azevedo Ramos, no âmbito das atribuições da mesma Delegação, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Assinar o termo de aceitação ou conferir posse ao pessoal superiormente nomeado, relativamente aos funcionários da Delegação do Porto;

1.2 - Autorizar deslocações no território do continente dos funcionários da Delegação do Porto, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.3 - Justificar ou injustificar faltas;

1.4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado, relativamente aos funcionários da Delegação do Porto;

1.5 - Autorizar a condução de viaturas oficiais, em território nacional, aos funcionários da Delegação do Porto;

1.6 - Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

1.7 - Autorizar o processamento de despesas de indemnizações a terceiros resultantes de acidentes com viaturas dos serviços, até ao limite de Euro 4987,98;

1.8 - Autorizar a realização de despesas correntes até ao limite de Euro 4987,98, em cada caso, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis.

2 - O presente despacho ratifica todos os actos praticados, no âmbito das competências próprias e dos poderes subdelegados, entre 20 de Abril de 2006 e a data da publicação deste despacho.

20 de Novembro de 2006. - A Directora, Maria Inácia Aleixo Vacas de Carvalho Corrêa de Sá.