Autoriza a Santa Casa da Misericórdia da vila de Albufeira, distrito de Faro, a aceitar um legado
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DRE
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Repartição da Polícia Administrativa
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada