Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 8020, que esclarece as dúvidas suscitadas sôbre a forma de arrecadação da receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231 nos processos em que as custas judiciais foram substituídas por multa ou têm forma especial de ser liquidadas
Rectificações ao mapa do Ministério do Comércio e Comunicações, apenso ao decreto n.º 8004, que aplica ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano de 1921-1922, mais um duodécimo referente ao mês de Fevereiro de 1922
Autoriza a Companhia de Seguros La Unión y el Fenix Español, sociedade estrangeira de seguros com sede em Madrid e agência em Lisboa, a substituir por bilhetes do Tesouro cinqüenta e quatro obrigações de 4 1/2 por cento do empréstimo dos Tabacos, que constituem as suas reservas