Aviso n.º 4168/2021, de 5 de março

Aviso n.º 4168/2021

André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos, torna público, que em reunião de 25 de janeiro de 2021, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de inquérito público, relativo à alteração do 67.º do regulamento do PDM - licenciamento de estabelecimentos insalubres ou incómodos, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O procedimento teve início com a deliberação de Câmara de 17 de junho de 2019 e foi publicada na segunda série do Diário da República n.º 166, de 30 de agosto de 2019, através do aviso n.º 13608/2019.

O período de inquérito público decorrerá por trinta dias, a iniciar no quinto dia útil seguinte à data da publicação deste aviso no Diário da República. A consulta da proposta e dos elementos relevantes do processo encontram-se disponíveis no sítio eletrónico do município e nos serviços da DOAQV para consulta, durante o horário expediente, devendo a formulação de reclamações, sugestões ou observações, serem redigidas e enviadas por e-mail para urbanismo@cm-arruda.pt, ou por carta com menção expressa de participação no âmbito da alteração do PDM - estabelecimentos insalubres e incómodos, ou entregues por mão junto aos serviços administrativos da DOAQV, ficando os elementos relevantes do processo.

3 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, André Filipe dos Santos Matos Rijo.

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