Despacho n.º 26098/2000 (2.ª série), de 22 de dezembro

Despacho n.º 26 098/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Vieira da Silva, o acompanhamento dos trabalhos da Comissão de Regulamentação da Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, criada pela resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 2000, e, bem assim, a competência para despachar todos os assuntos com ela relacionados.

28 de Novembro de 2000. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.