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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 26 112/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, Dr. Pedro de Jesus da Silva de Pina Manique, as competências a que se refere o despacho n.º 24 931/2000 (2.ª série), do Secretário de Estado da Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 2000.
Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, continuarei a exercer simultaneamente as competências ora delegadas.
7 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, António J. N. Ramos.
