Edital n.º 836/2000 (2.ª série), de 22 de dezembro

Edital n.º 836/2000 (2.ª série). - António Pires de Lima, bastonário da Ordem dos Advogados, faz saber, que por acórdão do pleno do Conselho Distrital de Lisboa de 12 de Abril de 2000 e nos termos do disposto no artigo 107, n.os 1, 2 e 3, no processo disciplinar n.º 98/D/98, foi aplicada ao Dr. Frederico Augusto Nunes Borges Neto, que usa o nome profissional de Frederico Borges Neto, a pena disciplinar de três anos e meio de suspensão da sua inscrição e na pena acessória de restituição da quantia de 10 500 000$00 à participante Anixter Portugal, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e nos artigos 79.º, alínea a), e 83.º, alíneas g), h) e j), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados. O cumprimento da pena agora aplicada iniciar-se-á no dia seguinte ao do levantamento da suspensão da sua inscrição, situação em que presentemente se encontra.

11 de Dezembro de 2000. - O Bastonário, António Pires de Lima.