Torna público que o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, foi depositado em 1 de Março de 1922 nos arquivos do Govêrno Francês
Autoriza a Companhia de Seguros Garantia, com sede no Pôrto e agência em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguro e a alterar a condição 16.ª da sua apólice de seguro «conjunto vida inteira prémios limitados»
Esclarece as dúvidas suscitadas acêrca da interpretação dos decretos n.os 5492, 6521 e 7269, no que diz respeito à sua aplicação ao fabrico de alcool e aguardente produzidos com o vinho e seus derivados
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição