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Ato Original
Rectificação n.º 21/2000 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o Despacho n.º 10 137/99 (2.ª série) - AP., no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, apêndice n.º 138, de 5 de Novembro de 1999, rectifica-se que onde se lê "Maria João Benevides Prata Barão" deve ler-se "Maria José Benevides Prata Barão".
24 de Novembro de 1999. - A Coordenadora, Maria Alzira Serrasqueiro.
