Torna extensivo às escolas de artes e ofícios, aulas e escolas comerciais e escolas preparatórias para o ensino comercial e industrial o disposto no § único do artigo 16.º do regulamento geral das escolas industriais, aprovado pelo decreto n.º 6286, de 19 de Dezembro de 1919
Manda anexar às Escolas Normais Primárias de Lisboa, Pôrto e Coimbra, respectivamente, as Escolas Primárias Superiores do Instituto do Professorado Primário, de Júlio Dinis e Primária Superior de Coimbra, para a educação profissional e preparação pedagógica dos candidatos ao magistério primário superior
Autoriza a Comissão Administradora do Recolhimento e Asilo de Infância Desvalida do Menino Deus, de Barcelos, distrito de Braga, a alienar uma propriedade que possui no Campo da República
Prorroga até 30 de Abril de 1922 o prazo que concede a liberdade de comércio e trânsito para azeite estrangeiro com acidez inferior a 5 graus - Mantém as restantes disposições do edital de 2 de Agosto de 1921
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada