Fixa o dia 4 de Junho de 1922 para repetição da eleição de Senadores pelo distrito do Funchal, na assemblea primária de Câmara de Lôbos, sòmente para os candidatos César Procópio de Freitas, Vasco Crispiniano da Silva e Manuel de Sousa Brasão
Rectificação à lei n.º 1248, de 1 de Abril de 1922, publicada em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 65, da mesma data, e rectificada em 10 do mesmo mês e ano
Transfere verbas da proposta orçamental do Ministério do Comércio e Comunicações para a do Ministério das Finanças destinadas ao pagamento de vencimentos de dois funcionários transferidos do quadro especial daquele para êste Ministério