Chama a atenção das autoridades competentes para a doutrina da portaria de 11 de Julho de 1893, em pleno vigor, a fim de obstar em alguns concelhos à exigência do pagamento de impostos municipais indirectos sôbre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das fôrças militares estacionadas nos mesmos concelhos
Altera para dezanove o número de sócios da sociedade do Teatro Nacional de Almeida Garrett, e admite como societária a actriz Conceição Marques Ghekière (Mercedes Blasco) - Determina que volte a ser de dezóito o número de societários logo que na sociedade se dê qualquer vaga
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada a desviar dos seus fundos a quantia de 30000$00, a fim de a aplicar à liquidação imediata de todas as suas dívidas passivas e à remissão de alguns encargos pios que ainda a oneram
Emitente:
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada