Rectificação n.º 1413/2006, de 28 de setembro

Rectificação n.º 1413/2006

Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 17 119/2006 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 24 de Agosto de 2006, relativo à concessão do estatuto de igualdade de direitos políticos (lista n.º 42/06), rectifica-se que onde se lê:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Danielle Thais Pessegatti ... 30-5-1988"

deve ler-se:

"Concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à seguinte cidadã brasileira:

... Data de nascimento

Danielle Thais Pessegatti ... 30-5-1988"

8 de Setembro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.