Rectificação n.º 1416/2006, de 28 de setembro

Rectificação n.º 1416/2006

Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 17 501/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 29 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê "Por despacho do Ministro da Justiça de 10 de Agosto de 2006 [...]" deve ler-se "Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 10 de Agosto de 2006 [...]".

8 de Setembro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.