Aviso n.º 10708/2006, de 28 de setembro

Aviso n.º 10 708/2006

Por despacho de 8 de Setembro de 2006, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, autorizo a Santa Casa da Misericórdia de Portimão - Hospital, sito na Avenida de São João de Deus, 8500-508 Portimão, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para uso exclusivo dos seus doentes internados, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.

11 de Setembro de 2006. - Pelo Conselho de Administração, a Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.