Aviso n.º 10709/2006, de 28 de setembro

Aviso n.º 10 709/2006

Por despacho de 12 de Setembro de 2006, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, autorizo o Instituto Português de Microcirurgia Ocular, Lda., sito na Rua de Tomás da Fonseca, edifício F, 3.º, Centro Empresarial Torres de Lisboa, 1600-209 Lisboa, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados para uso exclusivo dos seus doentes internados, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.

12 de Setembro de 2006. - Pelo Conselho de Administração, a Directora de Inspecção e Licenciamento, Lina Santos.