Deliberação n.º 274-A/2021, de 16 de março

Deliberação n.º 274-A/2021

Alteração à Tabela de Emolumentos para os atos requeridos nos serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

Nos termos do artigo 30.º n.º 4.º in fine dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho normativo n.º 14/2019, de 24 de abril, publicados no Diário da República 2.ª série n.º 90 de 10 de maio de 2019 e dos artigos 2.º e 41.º n.º 2, dos Estatutos da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicados por Despacho n.º 5323-A/2018, no Diário da República 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio, o Conselho de Gestão da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, reunido em 1 de março de 2021,

Considerando:

i) A alteração da tabela de emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, publicada pelo Despacho n.º 2130/2021, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, Parte E, de 25 de fevereiro de 2021;

ii) O valor do emolumento definido no "n.º 3.6. Reconhecimento Específico" dessa tabela remeter para uma Nota que indica que "Para além deste emolumento, no caso de serem realizadas provas de avaliação, nos termos do n.º 3, do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018, acresce o respetivo emolumento definido na tabela de emolumentos da Escola responsável pelo reconhecimento das habilitações";

iii) O Reconhecimento Específico ao Mestrado Integrado em Medicina e à Licenciatura em Ciências da Nutrição está condicionado na FMUL "à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos determinados pelo órgão legal e estatutariamente competente" da FMUL, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 66/2018"

Decidiu proceder à Alteração ao n.º 5 da Tabela de Emolumentos para os atos requeridos nos serviços da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicada pelo Despacho n.º 662-C/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 9, Parte E, de 14 de janeiro de 2019 e alterada pela Deliberação n.º 959/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 180, Parte E, de 19 de setembro de 2019:

5 - Candidaturas:

5.1 - Regimes de reingresso e mudança de par Instituição/Curso - 100,00 euros

5.2 - Outros concursos especiais de acesso - 100,00 euros

5.3 - Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado - 300,00 euros

5.4 - Reconhecimento Específico ao Mestrado Integrado em Medicina e à Licenciatura em Ciências da Nutrição (procedimentos de avaliação de conhecimentos) - 1.000,00 euros (*Nota)

*Nota. - Este emolumento n.º 5.4. não se aplica aos candidatos a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º e a alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º, ambos do Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, publicado pelo Despacho n.º 2510/2020, Diário da República, 2.ª série, n.º 37, Parte E, de 21 de fevereiro de 2020 que têm de pagar o emolumento n.º 3.6. da Parte A da Tabela de Emolumentos da Universidade de Lisboa.

A presente alteração produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.

8 de março de 2021. - O Diretor, Prof. Doutor Fausto J. Pinto.

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