Diário do Govêrno n.º 109/1923, Série I de 1923-05-24

Abre um credito especial de 70809$84, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério da Marinha «Despesa ordinária» para 1922-1923

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir quatro séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma

Esclarece algumas dúvidas suscitadas na aplicação de diferentes disposições regulamentares, providenciando de modo que haja uniformidade nas resoluções a tomar tanto pelas Inspecções como pelas Juntas Escolares

Esclarece algumas dúvidas sôbre as disposições legais regulamentares, referentes às Juntas Escolares, tornando o seu funcionamento tanto quanto possível regular