Edital (extrato) n.º 354/2021, de 25 de março

Edital (extrato) n.º 354/2021

Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI)

Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, torna público que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 1 de março de 2021, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Alenquer (PMDFCI 2021-2030), pelo período de 30 dias, a contar do dia seguinte da publicação do presente Edital no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho n.º 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

O PMDFCI de Alenquer mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 27 de março de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, em 8 de dezembro de 2020.

O PMDFCI encontra-se para consulta do público no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Luís de Camões, em Alenquer, durante o período de funcionamento (das 9.00 horas às 17.00 horas, de segunda a sexta-feira), nas Freguesias do Concelho, bem como na página oficial deste Município em www.cm-alenquer.pt, durante o referido período.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Alenquer, entregues presencialmente no Balcão de Atendimento, desta edilidade, entre as 09H00M e as 17H00M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Alenquer, Praça Luís de Camões, 2580-318 Alenquer, ou ainda, através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-alenquer.pt.

Para constar e conhecimento geral se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, e publicado no sítio da Câmara Municipal em www.cm-alenquer.pt.

E eu (Edgar Manuel Lopes Pereira), Chefe da Divisão Administrativa Jurídica em regime de substituição, o subscrevo.

11 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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