Despacho Conjunto n.º 440/2005, de 1 de julho

Despacho conjunto n.º 440/2005. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos os artigos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos pelo Centro de Artes do Espectáculo de Viseu - Associação Cultural e Pedagógica, número de identificação de pessoa colectiva 504570870, no âmbito do contrato plurianual estabelecido para os anos 2001 e 2002 com a Beira Gás - Companhia de Gás das Beiras, S. A., número de identificação de pessoa colectiva 504355660, para a realização do projecto "Temporada 2002 no Teatro Viriato", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que o respectivo mecenas não tenha, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, se ao caso aplicável.

7 de Junho de 2005. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.