Despacho n.º 14541/2005 (2.ª série), de 1 de julho

Despacho n.º 14 541/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR), aprovado pela Portaria n.º 59/2005, de 21 de Janeiro, constituem critérios de selecção dos projectos candidatos ao SIVETUR o mérito sectorial do projecto e o índice de rendimento, bem como a qualificação do risco.

Para efeitos de avaliação do critério respeitante ao índice de rendimento, estipula o n.º 5 do n.º 3.º do anexo A daquele Regulamento que a fórmula de cálculo do índice de rendimento, assim como os índices de rendimento de referência, tendo em conta as especificidades das actividades económicas subjacentes a cada uma das tipologias de projectos enquadráveis no âmbito daquele sistema de incentivos, são fixados por despacho do Ministro do Turismo.

Por sua vez, determina a alínea a) do artigo 16.º e o n.º 5 do artigo 19.º, ambos do mesmo Regulamento, que compete também ao Ministro do Turismo definir os concelhos que beneficiam da majoração regional relativamente às despesas de investimento a que se refere o primeiro daqueles preceitos regulamentares, assim como fixar a garantia a apresentar pelos promotores para assegurar o reembolso dos incentivos.

Por força do disposto na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, as competências atribuídas ao Ministro do Turismo transitaram para o Ministro da Economia e da Inovação, encontrando-se a competência relativa aos apoios e incentivos a conceder ao sector do turismo delegada no Secretário de Estado do Turismo.

Assim, nos termos da alínea a) do artigo 16.º e do n.º 5 do artigo 19.º, ambos do Regulamento de Execução do SIVETUR, bem como do n.º 5 do n.º 3.º do anexo A ao mesmo Regulamento, aprovado pela Portaria n.º 59/2005, de 21 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - Para efeitos de atribuição da majoração regional a que se refere a alínea a) do artigo 16.º do Regulamento de Execução do SIVETUR, serão considerados os concelhos definidos nos despachos n.os 7515/2004 (2.ª série), de 18 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2004, e 14 628/2004 (2.ª série), de 29 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 22 de Julho de 2004, ambos do Ministro da Economia.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Regulamento de Execução do SIVETUR, o incentivo a conceder no quadro desse Regulamento será garantido pela apresentação de garantia bancária, ou garantia mútua, de valor correspondente a 70% do incentivo total concedido ou, até àquela percentagem, de valor correspondente a 100% do incentivo liberto em cada momento.

3 - A garantia bancária a que se refere o número anterior será reduzida para 70% do incentivo reembolsável após a verificação pelo organismo coordenador da boa e integral execução material e financeira do projecto de investimento, mantendo-se a mesma por aquela percentagem sobre o incentivo reembolsável em dívida em cada momento até ao termo final do período de reembolso, prorrogável por 12 meses.

4 - O cálculo do índice de rendimento, a que se refere o n.º 5 do n.º 3.º do anexo A ao Regulamento de Execução do SIVETUR, deverá ser efectuado através da seguinte fórmula:

(ver documento original)

5 - Os valores de referência do índice de rendimento são os seguintes:

a) Para os projectos de investimento incluídos nas CAE 551, 552, 9232, 9233, 926, 9272, 92342 e 9304 - 950;

b) Para os projectos de investimento incluídos nas restantes CAE - 2600.

6 - O presente despacho entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.

5 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade.