Anúncio n.º 99/2005 (2.ª série), de 1 de julho

Anúncio n.º 99/2005 (2.ª série). - Faz saber que, nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 2551/04.9BEPRT, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 2.º Juízo, em que são autora Natália Maria Ribeiro Lages e demandado o Ministério da Educação, são os contra-interessados identificados com o número de ordem superior a 2904 na lista definitiva de colocação, ordenação e exclusão de concurso de docentes, ano escolar 2004-2005, código de grupo 38, publicitada, em 31 de Agosto de 2004, no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, pelo aviso n.º 18 352-R/2004, da autoria do director-geral dos Recursos Humanos da Educação, candidatos opositores ao concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, para o ano escolar 2004-2005 regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro, e aberto pelo aviso n.º 2598-B/2004, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 27 de Fevereiro de 2004, citados, para no prazo da 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na anulação do acto impugnado constante do despacho de exclusão proferido pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação em virtude de o mesmo se encontrar ferido de vício de forma e de violação da lei e ainda de inconstitucionalidade; a condenação do Ministério da Educação à prática do acto administrativo devido, ou seja, à admissão da autora do aludido concurso e à colocação do mesmo resultante; a condenação do Ministério da Educação à adopção dos actos e operações necessários para reconstituir a situação que existiria se o acto impugnado não tivesse sido praticado, explicitando, se for o caso, as vinculações a observar pela Administração; a condenação do réu no pagamento à autora de uma indemnização no valor de Euro 5000, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;

Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra-interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do CPTA.

O prazo acima indicado é contínuo e, terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

21 de Abril de 2005. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Silvestre. - A Oficial de Justiça, Alda Gonçalves.