Despacho n.º 3759/2021, de 13 de abril

Despacho n.º 3759/2021

O Despacho n.º 11814/2020, de 30 de novembro, criou um grupo de trabalho para a elaboração dos projetos de peças do procedimento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.

O grupo de trabalho, coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, conta com a participação da Associação Nacional de Municípios Portugueses, das entidades intermunicipais com competências delegadas na matéria, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência.

Não obstante a complexidade da matéria em causa e o bom andamento dos trabalhos, o prazo inicialmente estipulado revelou-se insuficiente para atingir os seus resultados. Em particular, foram identificadas alterações legislativas essenciais para a boa prossecução dos objetivos do grupo de trabalho que importa concretizar.

Nessa medida, torna-se fundamental vir agora prorrogar o mandato do grupo de trabalho por forma a assegurar o cabal cumprimento da sua missão.

Assim, no uso das competências que me estão delegadas pelo Despacho n.º 12149-A/2019, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua atual redação, determino o seguinte:

Ponto único. - Fica prorrogado por 4 (quatro) meses o prazo para apresentação dos projetos de peças do procedimento e a minuta de contrato tipo de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em BT, previsto no n.º 6 do Despacho n.º 11814/2020, de 30 de novembro.

5 de abril de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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