Aviso de Contumácia n.º 6497/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6497/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 11/2000, do Tribunal da Comarca de Alcanena, que o Ministério Público move contra o arguido Luís António da Silva Batista, solteiro, tractorista, nascido em 10 de Novembro de 1978, filho de Albertino Noivo Batista e de Maria da Conceição Simões da Silva, natural de São Pedro, Torres Novas, portador do bilhete de identidade n.º 18292935/9, de 13 de Janeiro de 1999, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua da Ramalha, 20, Carregueira, Chamusca, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido nos termos do artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, é o referido arguido declarado contumaz, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, ficando suspensos os termos do processo até à sua apresentação ou detenção - artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração e a proibição de renovar bilhete de identidade, e de obter passaporte, documentos referentes a veículos, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Martins Nunes. - A Escrivã-Adjunta, Helena Maria Duarte Simões Alegre.