Aviso de Contumácia n.º 6520/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6520/2000 - AP. - O Dr. João António Peres Oliveira Coelho, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, singular, n.º 255/99, a correr termos no 4.º Juízo Criminal, foi o arguido José da Silva Magalhães, casado, picheleiro, nacido a 24 de Setembro de 1950, em São Victor, Braga, filho de Agostinho Pereira Magalhães e de Aurora da Silva Magalhães, portador do bilhete de identidade n.º 3705630, de 23 de Agosto de 1994, passado pelo Arquivo de Identificação de Braga, por despacho de 10 de Janeiro de 2000, por haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, declarado contumaz, nos termos do artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para este arguido a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrem a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, licença de uso e porte de arma, licença de caça, carta de caçador, licença de pesca, livrete e título de registo de propriedade, atestado de residência e outros atestados administrativos, cartão de contribuinte, caderneta militar e outros documentos ou certidões emitidos por entidades militares, cartão de identificação de empresário em nome individual, certificado de contumácia, documentos e certificados da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, implicando, ainda, para este arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que, desde agora, venha a celebrar.

18 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Escrivão-Adjunto, João Macedo.