Aviso de Contumácia n.º 6528/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6528/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Cabrita Vieira e Cunha, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 123/98, pendente neste Tribunal contra o arguido Inocêncio Francisco Alves Morais, nascido em 24 de Outubro de 1966, natural de Angola, filho de Francisco Alves Morais e de Joana Lucas Ângelo Frederico, com última residência conhecida na Rua de 9 de Maio, 4, Escarpa da Serra, Vila Nova de Gaia, actualmente ausente em parte incerta, por haver indícios de ter praticado um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, e um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3, do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido, após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

18 de Outubro 1999. - O Juíz de Direito, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha. - A Escrivã-Auxiliar, Fernanda Manuela Lopes.