Aviso de Contumácia n.º 6530/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6530/2000 - AP. - O Dr. José Maria Tomé Branco, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum, colectivo, com o n.º 14/95-T, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Alexandre Luís Ramires Monteiro, filho de Luís Ramiez Monteiro e de Maria Lucinda Monteiro, solteiro, desempregado, nascido em 26 de Julho de 1971, na freguesia de São João do Souto, concelho de Braga, com última morada conhecida no Bairro Social das Enguardas, bloco L, 3.º, esquerdo, Braga, no qual o arguido foi condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, na pena de dois anos e nove meses de prisão; e outro pela prática de uso de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, com referênca ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, na pena de dois meses de prisão e nos termos do rtigo 78.º do Código Penal, tendo em conta os factos e a personalidade do arguido, entendeu o Tribunal aplicar-lhe a pena única de dois anos, 9 meses e 15 dias de prisão. É este arguido, desta forma, notificado para se apresentar em juízo dentro do prazo de 30 dias, contados da data da afixação do último edital, sob pena de ser declarado contumaz, caso não o faça - artigo 335.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Para se constar se lavrou o presente edital e mais dois de igual teor, que serão afixados nos locais referidos na lei.

19 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Tomé Branco. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)