Aviso de Contumácia n.º 6531/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6531/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 165/94, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga (processo n.º 165/94, do 1.º Juízo do extinto Tribunal de Círculo de Braga), que o digno magistrado do Ministério Público moveu contra a arguida Miquelina da Costa Gomes e Silva, nascida a 13 de Junho de 1973, natural de São João do Souto, Braga, filha de Joaquim Gomes da Silva e de Maria da Glória Costa, com última residência conhecida na Rua de Lopes Gonçalves, 6, Maximinos, Braga, por haver indícios de esta arguida ter cometido um crime de falsificação e burla, previsto e punido pelos artigos 228.º e 313.º do Código Penal de 1982, foi, por despacho proferido em 22 de Outubro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente à arguida acima identificada - artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal - que havia sido declarado por despacho proferido em 24 de Outubro de 1994.

25 de Outubro de 1999. - O Juíz de Direito, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Isaura Silva Castro.