Aviso de Contumácia n.º 6532/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6532/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, colectivo, n.º 72/98-T, pendente na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e um crime de consumo de droga, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, e 40.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, combinado com a tabela I-A anexa pelo mesmo diploma, o arguido Rui Manuel Duarte de Oliveira, filho de António Álvaro Soares de Oliveira e de Maria Martins Duarte, casado, nascido a 15 de Fevereiro de 1964, em Nogueira, Braga, portador do bilhete de identidade n.º 6635899, emitido pelo Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida na Quinta da Facha, Nogueira, Braga, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de o arguido obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, José Maria Tomé Branco. - A Oficial de Justiça, Maria Ana Costa.