Aviso de Contumácia n.º 6537/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6537/2000 - AP. - O Dr. José António Machado Estelita de Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 82/94, pendente nesta Vara Mista, que o Ministério Público move contra arguido José António Marques da Fonseca, nascido a 21 de Dezembro de 1958, em Moçambique, filho de José Ferreira da Fonseca e de Maria Felismina Fernandes da Silva, com última residência na Rua de D. Diogo de Sousa, 71, 2.º, Braga, foi declarada cessada a contumácia, em virtude de ser julgado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido, o qual tinha sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 24 de Junho de 1994.

25 de Novembro 1999. - O Juiz de Direito, José António Machado Estelita de Mendonça. - A Oficial de Justiça, Maria Filomena Carvalho da Silva Almendra.