Aviso de Contumácia n.º 6539/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6539/2000 - AP. - O Dr. José Manuel Cabrita Vieira e Cunha, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 65/99, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Cerqueira Fontes, nascido em 29 de Maio de 1966, natural de São Pedro de Merelim, Braga, filho de Sebastião Vilas Boas Fontes e de Maria do Sameiro Fernandes Cerqueira, com última residência conhecida no lugar da Nora, São Pedro de Merelim, Braga, actualmente ausente em parte incerta, por haver indícios de ter praticado um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º, n.º 1, e 24.º, alíneas b) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido, após esta declaração, bem como a proibição de obter passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

29 de Novembro 1999. - O Juíz de Direito, José Manuel Cabrita Vieira e Cunha. - A Escrivã-Auxiliar, Fernanda Manuela Lopes.