Aviso de Contumácia n.º 6540/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6540/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, colectivo, n.º 23/94-H, a correrem termos na Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga (processo n.º 23/94, do 1.º Juízo do extinto Tribunal de Círculo de Braga), que o digno magistrado do Ministério Público moveu contra o arguido Alberto dos Prazeres Ribeiro Pereira, nascido a 9 de Maio de 1954, natural de Cantelães, Vieira do Minho, filho de Firmino José Pereira e de Rosa dos Prazeres Ribeiro, residente na Travessa do Emigrante, 58, Cantelães, Vieira do Minho, por haver indícios de este arguido ter cometido um crime de ofensas corporais com dolo de perigo e uso de arma, previsto e punido nos termos dos artigos 144.º, n.os 1 e 2, e 260.º, ambos do Código Penal de 1982, foi, por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, declarada cessada a situação de contumácia, relativamente ao arguido acima identificado - artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal - que havia sido declarado por despacho proferido em 24 de Outubro de 1994.

15 de Dezembro de 1999. - O Juíz de Direito, Heitor Pereira Carvalho Gonçalves. - A Escrivã-Auxiliar, Maria Isaura Silva Castro.