Aviso de Contumácia n.º 6541/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6541/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 151/98.0PBCLD, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Cristina Inácio Rosa Rocha, casda, doméstica, natural da freguesia de Azueira, concelho de Mafra, nascida a 22 de Abril de 1970, filha de Arménio Simões Rosa e de Maria Lucialina Ferreira Inácio, titular do bilhete de identidade n.º 8963856, com última residência conhedcida em Gândara de Espariz, 3420 Tábua, e actalmente em parte incerta, foi esta arguida declarada contumaz, por despacho de 29 de Novembro de 1999, por se encontrar indiciada da prática de um crime de emissão cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, e pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Decreto-Lei, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para a arguida a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação; a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, e a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos junto de quaisquer entidade e repartição pública.

7 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)