Aviso de Contumácia n.º 6542/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6542/2000 - AP. - Faz-se saber que por este 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, nos autos de processo comum, singular, n.º 131/96.0PBCLD, que o Ministério Público move às arguidas Maria de Lurdes de Sousa Rafael, filha de Joaquim Rafael e de Delmira de Sousa da Luz, nascida a 22 de Setembro de 1959, em Santa Maria, Óbidos, e Maria do Rosário Miquelina da Silva Caixeirinho, filha de Francisco da Silva Júnior e de Maria Felicidade Miquelina, nascida a 6 de Maio de 1957, em Alfeizerão, Alcobaça, com última residência conhecida de ambas na Rua das Escolas Gerais, 126, em Lisboa, pronunciada pelo crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, são as mesmas declaradas contumazes, por decisão proferida em 14 de Dezembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de obterem certidões de nascimento ou casamento ou renovarem carta ou licença de condução, bilhete de identidade, passaporte e quaisquer certidões fiscais.

21 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Escrivã-Adjunta, Maria Orlanda Lourenço.