Aviso de Contumácia n.º 6550/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6550/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 325/93.0TACLD, que o Ministério Público move a José Manuel da Cruz Costa, casado, vendedor, nascido a 5 de Dezembro de 1960, nas Caldas da Rainha, filho de Albino Pedro da Cruz e de Maria Cristina Costa, titular do bilhete de identidade n.º 5234975, de 2 de Agosto de 1991, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Compromisso, 70, 2.º, esquerdo, Caldas da Rainha, foi declarada cessada a contumácia, a qual implicava para o arguido a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados por si após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte e bilhete de identidade, certidões ou registos junto das repartições públicas (artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

11 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Funcionária Judicial, Fátima Brás Pereira.