Aviso de Contumácia n.º 6554/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6554/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 1999, proferido pelo juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas Rainha, nos autos de processo comum singular n.º 313/91, por ter sido detida e ter sido designado dia para julgamento, foi cessada a declaração de contumácia da arguida Emília Figueira dos Santos, nascida a 1 de Julho de 1972, filha de Pedro Figueira dos Santos e de Teresa Francisco António Calado, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida em Casal do Brejo do Gosto, Bairro dos Arneiros, Caldas da Rainha, acusada de ter cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 297.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, a qual implicava a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes, caducando logo após a sua apresentação ou detenção, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registo junto de entidades públicas, nomeadamente, certidões de nascimento e de casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou outros documentos referentes a veículos.

14 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Virgílio Augusto Fileno Meireles. - A Escrivã-Adjunta, Idália Rosado Lourenço.