Aviso de Contumácia n.º 6556/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6556/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, com intervenção do tribunal singular, n.º 950/95.4PBCLD, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas Rainha, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Daniel da Conceição Carvalho, portador do bilhete de identidade n.º 11790466, nascido a 20 de Abril de 1979, em Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, filho de Américo Tomás Carvalho e de Emília Maria da Conceição António, com última residência conhecida na Rua do Vitorino, 4, Palhoça, Cadaval, 2550 Cadaval, pronunciado pelo crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e decretada, ainda, a impossibilidade de obter ou renovar quaisquer documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas, nomeadamente, certidões de nascimento ou de casamento, passaporte, bilhete de identidade e carta de condução ou outros documentos referentes a veículos.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Manuel Feliciano Rebelo. - A Oficial de Justiça, Luísa Dias.