Aviso de Contumácia n.º 6563/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6563/2000 - AP. - Faz-se saber que, por douto despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 24/99, a correrem termos pelo 2.º Juízo, única secção, do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, foi declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal [artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/17, de 19 de Novembro], o arguido Leonel Francisco Fernandes Baptista, solteiro, nascido a 1 de Maio de 1974, em Santa Maria, Covilhã, filho de João António de Jesus Baptista e de Ausenda Silvina Fernandes Duarte Baptista, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua do Comendador Santos Júlio, 24, na Covilhã, 6200 Covilhã. A declaração de contumácia, que caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3, do referido Código), tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do mesmo Código), e a proibição de o arguido obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Janeiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Miguéis Garcia. - A Escrivã-Auxiliar, Ana Maria Barroqueiro.