Aviso de Contumácia n.º 6572/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6572/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 1739/94, que o digno agente do Ministério Público neste 4.º Juízo Criminal move contra o arguido António Horácio Miranda, casado, industrial, nascido a 10 de Dezembro de 1949, natural de Milhão, Bragança, filho de Cândido Ernesto Miranda e de Maria das Mercês Alves, portador do bilhete de identidade n.º 1799160, com última residência conhecida em Santa Comba das Rossas, Bragança, acusado pela prática dos crimes, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 14 de Janeiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal, por despenalização.

18 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.