Aviso de Contumácia n.º 6573/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6573/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 431/95, que o digno agente do Ministério Público, neste 4.º Juízo Criminal, que MAQUILUSA - Equipamentos Hoteleiros move contra o arguido Fernando da Silva Bica, casado, comerciante, nascido a 25 de Fevereiro de 1926, natural dos Anjos, Lisboa, filho de Luciano da Silva Bica e de Virgínia Rosa da Silva Bica, portador do bilhete de identidade n.º 256474, com última residência conhecida na Estrada dos Malheiros, 205, 1.º, B, Coimbra, acusado pela prática dos crimes, previstos e punidos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 18 de Janeiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal, por despenalização.

19 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.