Aviso de Contumácia n.º 6578/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6578/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Pais, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, por despacho de 15 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 16/99, da 2.ª Secção desta Vara Mista, que o Ministério Público move contra o arguido Raul Monteiro Sequeira, casado, pintor de automóveis, nascido a 4 de Março de 1948, natural da Marinha das Ondas, Figueira da Foz, filho de Domingos Manuel Sequeira e Flávia da Silva Monteiro Sequeira, e com última residência conhecida na Rua de Malange, 253, 1.º, F, na Parede, actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de burla agravada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.os 1 e 2, alínea c), do Código Penal, é o mesmo arguido declarado contumaz - artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta data e a proibição de obter certidões ou registos junto das entidades públicas competentes, o bilhete de identidade ou a sua renovação e a carta de condução ou respectiva revalidação (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

15 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Pais. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Seara.