Aviso de Contumácia n.º 6615/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6615/2000 - AP. - A Dr.ª Juíza de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 14 de Dezembro de 1999, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 18/99 (1276/97.4 JAFUN), pendente neste Juízo contra o arguido, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, ao arguido Bruno Miguel Gonçalves Chaves, natural da freguesia de São Pedro, Funchal, nascido a 16 de Janeiro de 1977, solteiro, pedreiro, filho de José Manuel Figueira Chaves e de Maria Beatriz de Aguiar Gonçalves, com última residência conhecida no Redondo dos Viveiros, Imaculado Coração de Maria, Funchal, dado que o mesmo se apresentou em Juízo. O arguido estava acusado de um crime, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, com referência ao artigo 202.º, alínea e) e à parte final do artigo 26.º, ambos do mesmo diploma (furto qualificado).

20 de Janeiro de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Escrivã-Adjunta, Nazaré Nóbrega.