Aviso de Contumácia n.º 6619/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6619/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 26/99, do 2.º Juízo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi o arguido Domingos Inocêncio Pica, filho de Celestino Rodrigues Pica e de Dolores Ferreira Câmara, natural da freguesia de Moçambique e concelho de Moçambique, onde nasceu a 5 de Outubro de 1974, casado, desempregado e com última residência no Bairro da Nazaré, Rua de África do Sul, bloco 34, 2.º, direito, Funchal, acusado de um crime de uso de documento falsificado, sob a forma continuada, previsto e punido por um crime, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 com referência aos artigos 30.º, n.º 2 e 26.º do Código Penal, de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c) e n.º 3, com referência aos artigos 26.º e 30.º, n.º 2 do Código Penal revisto de 1995.

23 de Setembro de 1999. - O Juiz de Direito, Paulo Duarte Barreto Ferreira. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)