Aviso de Contumácia n.º 6632/2000 - AP, de 24 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 6632/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 49 (ex. 331/92), da 2.ª Secção, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, pendente contra o arguido João Pereira Moreira, filho de Lourenço Moreira e de Domingas Robalo Pereira, natural da freguesia de Cabo Verde, onde nasceu a 4 de Novembro de 1950, solteiro, carpinteiro e com última residência em Caminho das Broteas, Funchal, ao qual era imputada a prática de um crime de detenção de arma proibida e ofensas corporais, previsto e punido pelo artigo 260.º do Código Penal, de 1982, e artigos 385.º, n.º 1 e 142.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a contumácia do arguido, dado que foi extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o mesmo.

10 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Joaquim Neto de Moura. - A Escrivã-Adjunta, Maria Luísa Almeida.